About insolvência de empresas
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1 - Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), sem prejuízo do disposto no número seguinte.
eleven - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à info em que foi proferida a decisão prevista no n.º 5 do artigo seventeen.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.
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Si se sospecha que se está en una situación de insolvencia, es importante buscar ayuda y asesoramiento de un profesional financiero o authorized. La declaración de insolvencia puede ser una medida correctiva necesaria para evitar la acumulación de deudas y la pérdida de activos.
Também a Crédito y Caución perspetiva um ajustamento dos níveis de insolvência em termos globais, com Portugal a não ser exceção. “Este ajustamento resulta do fim das moratórias e dos apoios públicos às empresas, num contexto de baixa nas previsões de crescimento do comércio mundial e de desaceleração do crescimento.
De facto, com o número website ainda elevado de processos de insolvência de empresas torna-se pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.
g) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos for eachíodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;
Ler Mais Na pandemia, as insolvências baixaram devido às moratórias, que impediram o início de processos de insolvência, e aos apoios estatais que melhoraram a liquidez. “O reverso da medalha é que também mantiveram no ativo empresas, que em circunstâncias de mercado normais, não teriam tido sucesso e teriam declarado insolvência.
Apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo
6 - Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização e processo especial para acordo de pagamento assumem prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos.
“É importante notar que a queda nas insolvências provou ser maior nas empresas de grande porte do que nas PMEs (pequenas e médias empresas), levando essas últimas a representar mais de 90% do número whole de insolvências até agora, em comparação à média de eighty five% antes da pandemia”, diz Lemerle.
four - Gozam do privilégio referido no número anterior os créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação.
Asimismo, si una persona fileísica no puede hacer frente a sus pagos mensuales, incluyendo aquellos relacionados con hipotecas, préstamos, tarjetas de crédito y servicios públicos, también puede estar en una situación de insolvencia.
Artigo 222.º-JEncerramento do processo especial para acordo de pagamento e cessação de entertainingções do administrador judicial provisório
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